O condicionamento do debate acerca das políticas públicas e o desmantelamento do SUS

Desde o início do segundo mandato do Governo Dilma Rousseff, temos acompanhado uma sequência de pautas polêmicas entrarem em votação no congresso nacional. Recapitulando, foi matéria de votação a redução da maioridade penal, o projeto de lei que amplia de maneira irrestrita a terceirização, a renegociação do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União – que na prática força Dilma reduzir as dívidas dos Estados, gerando menor arrecadação para União e, consequentemente, menor investimento do Governo Federal em serviços essenciais para população. Nesse momento, o que assombra o campo progressista e os profissionais de saúde diz respeito à proposta de emenda constitucional (PEC 451/2014) de autoria do presidente da câmara, sempre ele, Eduardo Cunha PMDB – RJ. A respectiva emenda traz para o cenário social duas questões vitais para manutenção da democracia no Brasil: a primeira concerne ao investimento e financiamento do SUS; a segunda toca o financiamento privado de campanha e o condicionamento do debate acerca das políticas públicas.

A PEC 451/2014 apresenta nas suas entrelinhas um discurso que soa ao cidadão brasileiro como canto da sereia. Dito diretamente, a emenda propõe que toda empresa seja obrigada a pagar planos de saúde privados para seus funcionários.  Seria lindo se a lógica subjacente à PEC não fosse tão perversa. Antes de explicitá-la, é interessante introduzir duas questões para reflexão: Quem perde com a PEC 451/2014? Quem ganha com a PEC 451/2014? Começamos pela segunda: ganham os planos de saúde que terão o quadro de clientes inflado. A rigor, os planos de saúde, como demonstrado e alertado por Passos[1] em artigo publicado na revista Cartamaior, foram responsáveis pela doação de 52 milhões de reais para 131 candidaturas de 23 partidos políticos e, em particular, pela doação de 250.000 mil reais – Bradesco Saúde – á candidatura de Eduardo Cunha autor da proposta de emenda constitucional. Diante desse cenário, cabe retomar a primeira questão para afirmar que quem perde com a PEC são os cidadãos brasileiros uma vez que o Estado é desobrigado a investir no SUS, impedindo atendimento de qualidade para população e fragilizando ainda mais sua política de financiamento cujas estruturas foram profundamente abaladas desde a perda dos 40 bilhões de reais ocasionados pela derrubada da CPMF – ainda no governo Lula 2008.

O que essa lógica de proposição de emenda constitucional apresentada por Cunha esconde são os fundamentos que regulam o funcionamento do congresso nacional e as variáveis que pautam e condicionam o debate acerca das políticas públicas no país. De maneira mais específica, a grande maioria dos políticos tem campanhas financiadas por empresas privadas. Ora, não há doação privada de recursos desinteressada. Após eleito, chegam a fatura e as exigências aos políticos por parte dos financiadores. Esse é apenas um dos aspectos da estrutura de corrupção no Brasil. Nessa lógica, nos interessa enfatizar o quanto que o financiamento privado pauta e orienta os debates acerca das políticas públicas no país. No caso de Eduardo Cunha o exemplo é claro, teve a campanha financiada pelo Bradesco Saúde e tem desde então encabeçado o movimento em favor do desmantelamento do SUS. Lógica nociva que prioriza o interesse privado em detrimento do púbico.

Por fim, cabe destacar que toda essa problemática salienta uma vez mais a importância de se debater e defender uma urgente reforma política. A proibição do financiamento privado de campanha e, em contrapartida, a revindicação em favor do financiamento público são bandeiras das quais os profissionais de saúde não podem se furtar. Essa clareza e disposição para travar o debate nos diferentes espaços que cada um ocupa fornece o melhor antídoto contra todo um discurso que vem se desenvolvendo no Brasil e que ameaça conquistas e direitos históricos. Se consolidar os avanços sociais dos últimos anos tem sido um desafio cotidiano do povo brasileiro, é certo também que retroceder não deve fazer parte dos planos, jamais. Em meio a esse cenário de interesses antagônicos, a democracia precisa ser defendida em vista da radicalização e manutenção dos direitos.